3005964-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005964-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Aguinaldo Biffi Sociedade de Advogados e outros - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FPESP CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PROMOVIDO PELOS AGRAVADOS E ORIGINADO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA AGRAVANTE EM FACE DE YOKI ALIMENTOS S/A, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE HÁ PREVENÇÃO DA C. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO POR TER CONHECIDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM PROCESSO CONEXO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONSTATA-SE A PREVENÇÃO DA C. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO CONHECEU EM PRIMEIRO LUGAR DE RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM PROCESSO CONEXO DERIVADO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 105 DO REG. INT. DO TJ/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À C. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR FORÇA DE PREVENÇÃO. 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CÂMARA OU GRUPO QUE PRIMEIRO CONHECER DE UMA CAUSA, AINDA QUE NÃO APRECIADO O MÉRITO, OU DE QUALQUER INCIDENTE, TERÁ A COMPETÊNCIA PREVENTA PARA OS FEITOS ORIGINÁRIOS CONEXOS E PARA TODOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) - Aguinaldo Alves Biffi (OAB: 128862/SP) - Daniela Martins Fragoso Sales (OAB: 440717/SP) - 1º andar