3005926-03.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005926-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Dirce Irene Moreno Sarro e outros - Magistrado(a) Souza Meirelles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 810/STF E N.º 905/STJ ATÉ 08/12/2021, APÓS, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC N.º 136/2025, QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA QUANTO AOS ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL, ATENTANDO-SE À FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ARTIGO 406, § 1.º - ERRO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO - DECISÃO REFORMADA RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura Bonato Peres (OAB: 533545/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Maria Rachel F Sandoval Chaves (OAB: 111303/SP) - Carlos Eduardo Marcondes (OAB: 237779/SP) - Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Leiza Mendonça Costa (OAB: 242621/SP) - Silvio Macedo de Freitas Barbosa (OAB: 215117/SP) - Giancarlo Bernardi Possamai (OAB: 270040/SP) - 1º andar