3005898-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005898-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: P. L. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: Y. F. do C. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS ENVOLVENDO FILHO MENOR DAS PARTES - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS (PREVJUD) OBJETIVANDO A APURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO DO ALIMENTANTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUANTO AOS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO DE EMPREGO E, EM 30% DO SALÁRIO -MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO SEM VÍNCULO OU AUTÔNOMO NEGATIVA FUNDADA NO EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANTES DESCABIMENTO - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JÁ TRANSITADO EM JULGADO MEDIDA DE NATUREZA EXECUTIVA, VOLTADA À FUTURA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DA PENSÃO QUE DEVE SER APRESENTADA EM INCIDENTE PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO VIÁVEL SUA AUTORIZAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO JÁ ENCERRADO - PRECEDENTE DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar