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3005888-57.2013.8.26.0481

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara

    Processo 3005888-57.2013.8.26.0481 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Feito nº 2014/000029 Com fundamento no artigo 16, III, da Lei 6.830/1980, intime-se o(a) executado(a) por carta com AR digital da penhora realizada nos autos, bem assim para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, observando que no silêncio tal(is) quantia(s) será(ão) liberada(s) em favor do(a) exequente. Intimem-se, inclusive, a exequente por meio do Portal Eletrônico. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)

    Fonte oficial

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