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TJCE · 10º Gabinete da Seção de Direito Privado
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 10º Gabinete da Seção de Direito Privado Processo: 3005819-82.2024.8.06.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Parte Autora: FRANCISCO CARLOS DE AMORIM Parte Ré: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. DESPACHO Em exame aos autos, verifiquei que a matéria controvertida é passível de composição entre as partes, a qual deve ser estimulada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por isso, e em atenção ao disposto no § 2° do art. 3º do Código de Processo Civil - CPC, segundo o qual "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", determino a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Ceará (Nupemec-TJCE), para que promova audiência de mediação/conciliação. Demais expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator
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