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3005763-49.2025.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRJ · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença

    Procedimento Comum Cível Nº 3005763-49.2025.8.19.0001/RJAUTOR: MARGARIDA RAMOS COELHO BRITO ADVOGADO(A): LARISSA MORAIS FURTADO (OAB RJ229721) ADVOGADO(A): LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (OAB RJ117851) ADVOGADO(A): MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ109174) SENTENÇA erar a tese do ERJ de que devem ser juntados com a petição inicial os documentos que demonstram o desconto do IR pelo ERJ na medida que os documentos podem ser juntados em execução na forma do artigo 534 do CPC. Valores descontados pelo ER

    Fonte oficial

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