3005742-42.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3005742-42.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: CHRISTIANE TACHLITSKY DA FONSECA ADVOGADO(A): GUILHERME CHAMBARELLI NENO (OAB RJ202001) AGRAVANTE: MARIA LUCIA COSTA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO(A): GUILHERME CHAMBARELLI NENO (OAB RJ202001) AGRAVADO: PATRICIA BAPTISTA DE OLIVEIRA CARILLO ADVOGADO(A): LUCAS BEVILACQUA DE SOUZA (OAB RJ162224) AGRAVANTE: CHRISTIANE TACHLITSKY DA FONSECA ADVOGADO(A): GUILHERME CHAMBARELLI NENO (OAB RJ202001) AGRAVANTE: MARIA LUCIA COSTA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO(A): GUILHERME CHAMBARELLI NENO (OAB RJ202001) AGRAVADO: PATRICIA BAPTISTA DE OLIVEIRA CARILLO ADVOGADO(A): LUCAS BEVILACQUA DE SOUZA (OAB RJ162224) EMENTA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE SÓCIA MINORITÁRIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM JUNTA COMERCIAL SEM A ASSINATURA DE SÓCIA MINORITÁRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA CONDUZIR AGRAVANTE AO CARGO DE ADMINISTRADORA, COM DESTITUIÇÃO DO ATUAL ADMINISTRADOR, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. 2. AGRAVANTES ALEGAM ACEFALIA ADMINISTRATIVA E RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, SUSTENTANDO QUE A DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA FOI APROVADA POR MAIORIA QUALIFICADA E QUE A ABSTENÇÃO DA SÓCIA MINORITÁRIA NÃO IMPEDE A EFICÁCIA DO ATO. 3. DECISÃO DENEGANDO A TUTELA RECURSAL FUNDAMENTOU-SE NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DA MEDIDA SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. 4. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO REITERANDO OS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFENDENDO A URGÊNCIA DA MEDIDA. 5. ESPÓLIO DE EX-SÓCIO, REPRESENTADO PELO EX-INVENTARIANTE, APRESENTOU CONTRARRAZÕES, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA VIABILIZAR ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM A ASSINATURA DE SÓCIA MINORITÁRIA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SÓCIA PODE SER SUPRIDA JUDICIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A SUPERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, CONSIDERANDO O PLENO EXERCÍCIO DA EMPRESA DESDE O FALECIMENTO DO SÓCIO ORIGINÁRIO E A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. 8. A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL EXIGE MAIS DA METADE DE CAPITAL SOCIAL, MAS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEMANDA A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, AINDA NÃO EVIDENCIADOS NO ESTÁGIO INICIAL DO PROCESSO. 9. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL AO POSTERGAR A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR AO CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 10. NÃO SE COMPROVOU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA, TAMPOUCO PERIGO DE DEMORA QUE INVIABILIZE O EXERCÍCIO DA EMPRESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA VIABILIZAR ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM SOCIEDADE LIMITADA SEM A ASSINATURA DE SÓCIA MINORITÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA E PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO EVIDENCIADAS NO CASO. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE SÓCIA NÃO PODE SER SUPRIDA JUDICIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ARTS. 1.071, V; 1.072, § 3º; 1.076, I. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NA PET Nº 11.552-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.