3005725-06.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3005725-06.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0820854-75.2022.8.19.0205/RJ AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) AGRAVADO: RAFAEL DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) AGRAVADO: RAFAEL DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA ÚNICA DE R$ 10.000,00 À CONCESSIONÁRIA EXECUTADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE EXEQUENTE. A SENTENÇA HAVIA DETERMINADO A INSTALAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E AFIRMA TER ENFRENTADO DIFICULDADES DE SEGURANÇA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APÓS NOVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, A CONCESSIONÁRIA INFORMOU A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR, MAS A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A COBRANÇA DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 10.000,00 PODE SER EXIGIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AINDA QUE A CONCESSIONÁRIA TIVESSE CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES PROCESSUAIS E TENHA POSTERIORMENTE CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO OU A CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, ENTENDIMENTO QUE PERMANECE APLICÁVEL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA E SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SOBRE AS DIFICULDADES ALEGADAMENTE RELACIONADAS À SEGURANÇA PÚBLICA NÃO AFASTAM A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CONSTITUIR REQUISITO ESPECÍFICO PARA A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. O POSTERIOR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO MODIFICA A CONCLUSÃO, POIS A COBRANÇA DA PENALIDADE PRESSUPÕE A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL E O TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO SEM CUMPRIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO É POSSÍVEL EXIGIR O PAGAMENTO DA PENALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. 2. A CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO ADVOGADO OU PELOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 410 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.790.821/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.05.2022, DJE 05.05.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.