3005666-18.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3005666-18.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000057-21.2026.8.19.0011/RJ AGRAVADO: AURORA DOS SANTOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA (OAB RJ212997) AGRAVADO: MARIA LUIZA DOS SANTOS MOTTA (Pais) ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA (OAB RJ212997) AGRAVADO: AURORA DOS SANTOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA (OAB RJ212997) AGRAVADO: MARIA LUIZA DOS SANTOS MOTTA (Pais) ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA (OAB RJ212997) EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. SUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AOS ENTES PÚBLICOS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR À DEMANDANTE (HOME CARE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL OU, AINDA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 4. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO É PERFEITAMENTE INTELIGÍVEL NO SENTIDO DE RECONHECER QUE O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO SUS É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793, DO STF. 6. DO MESMO MODO, É CLARO O ACÓRDÃO AO CONSIGNAR O DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PELO SUS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 19-I, DA LEI Nº 8.080/1990. 7. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO EMBARGANTE, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRÉVIA AVALIAÇÃO DA PACIENTE PELA EQUIPE DO SUS, VIA SAD, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA, DIANTE DO PARECER DO NATJUS NO SENTIDO DE QUE O HOME CARE ESTÁ INDICADO AO CASO EM TELA E QUE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL (24H) INVIABILIZA A RECOMENDAÇÃO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA/SAD COMO ALTERNATIVA. 8. NO MAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE TODOS OS DEMAIS ITENS FORAM ANALISADOS, PORÉM, NÃO SE ENCONTRA NECESSÁRIA A EXPLICITAÇÃO DE TODAS AS ARGUIÇÕES LANÇADAS E TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTE A ALEGADA OMISSÃO, DEVENDO SER DESPROVIDO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.” _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.080/1990, ART. 19-I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855178-RG, REL. LUIZ FUX, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. EM 23.05.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 920.756, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos supramencionados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.