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TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 3005641-05.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: EDUARDO JOSE MACHADO ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB RJ270323) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) AGRAVANTE: EDUARDO JOSE MACHADO ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB RJ270323) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS POSTERIORES A 04/08/2022. TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ. LEI Nº 14.509/2022. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA À RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. O ACÓRDÃO IDENTIFICA EXPRESSAMENTE QUE OS CONTRATOS INDICADOS NOS AUTOS SÃO POSTERIORES A 04/08/2022 E DISTINGUE O REGIME TEMPORAL ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ. EMBORA A FORMULAÇÃO DA TESE REPETITIVA DISCIPLINE OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DO MARCO TEMPORAL, AS RAZÕES DO JULGAMENTO ESCLARECEM QUE, APÓS 04/08/2022, COEXISTEM O LIMITE GLOBAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E O LIMITE ESPECÍFICO DA LEI Nº 14.509/2022 PARA CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS. O ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 ESTABELECE LIMITE PARA A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, SEM FIXAR PERCENTUAL MAIOR E ESPECÍFICO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, I, DA LEI Nº 14.509/2022. O PERIGO DE DANO FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA MENSAL DE DESCONTOS APARENTEMENTE SUPERIORES AO TETO LEGAL SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO REVERSÍVEL A LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DA FORMA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO SUBMETIDO AO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 04/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005641-05.2026.8.19.0000/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO PRESIDENTE: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI AGRAVANTE: EDUARDO JOSE MACHADO ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB RJ270323) AGRAVADO: SABEMI SEGURADORA SA AGRAVADO: BANCO INTER S.A AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI Votante: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Desª. Sirley Abreu Biondi - Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI.
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