3005622-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005622-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: V. C. M. L. - Agravado: R. B. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. O AGRAVANTE, FILHO DO AGRAVADO, ALEGA QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR AO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIVENCIADO PELA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE SER MANTIDO OU MAJORADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PARA O SUSTENTO DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 4. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE AINDA É CONTROVERTIDA, DEVENDO SER APURADA NA ORIGEM, EM RELAÇÃO A OUTRAS FONTES DE RENDA. A JURISPRUDÊNCIA USUALMENTE ADOTA O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA UM ÚNICO DEPENDENTE. O VALOR DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, TAMBÉM É ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE DEVE SER APURADA NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; CF, ART. 226, § 7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2388216-53.2025.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3015049-59.2025.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar