3005609-82.2025.8.06.0101

Intimação

TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3005609-82.2025.8.06.0101 CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) REQUERENTE: L. L. A. D. S.REQUERIDO: M. G. M. DECISÃO Cuida-se de ação extinta pelo provimento de ID 193762743, após decurso do prazo de emenda in albis. Sobreveio pedido de reconsideração, sugerindo necessidade de intimação pessoal da parte autora para atendimento às determinações. Ocorre que: 1) A informação objetiva quanto ao domicílio laboral [considerando que o empregador já se encontrava declinado na exordial], prescindia de colaboração da parte - podendo ser providenciado pelo procurador; 2) De igual sorte se opera com a formalização do polo passivo em relação ao pedido de guarda, pois restrito - este sim - a atuação de pessoa com poder postulatório. Diante de tanto, e por sequer constar da legislação previsão do pedido de reconsideração [quanto mais em relação a sentença extintiva quanto a qual não foi interposto qualquer recurso], denego efeito iterativo declarando, outrossim, o trânsito em julgado. Caso de interesse da parte a ação poderá ser reproposta, cumprindo que os vícios - ainda persistentes - sejam supridos quando de nova distribuição. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito