2026-09-16 · TJRJ
  Execução Fiscal Nº 3005567-68.2025.8.19.0037/RJ EXECUTADO: CEZAR MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): LETÍCIA MAXIMIANO GALHARDO (OAB RJ243796) ADVOGADO(A): ANGÉLICA TEIXEIRA HERINGER (OAB RJ145186) EXECUTADO: CAMILA DE ALBERGARIA GONCALVES ADVOGADO(A): LETÍCIA MAXIMIANO GALHARDO (OAB RJ243796) ADVOGADO(A): ANGÉLICA TEIXEIRA HERINGER (OAB RJ145186) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o objetivo de comprovar a alegada condição de hipossuficiência econômica, intime-se as partes executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresentem: Quanto a executada CAMILA DE ALBERGARIA GONCALVES; comprovante de renda, cópias integrais das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias das contas BCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., STONE IP S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS - IP, BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BCO BRADESCO S.A. e SWAP IP S.A., bem como as duas últimas faturas de cartões de crédito de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento. Quanto ao executado CEZAR MOREIRA GONCALVES; comprovante de renda, extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias das contas BCO COOPERATIVO SICREDI S.A., NU PAGAMENTOS - IP, BCO C6 S.A., BCO BRADESCO S.A., PAGSEGURO INTERNET IP S.A., BCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO IP LTDA., STONE IP S.A., BANCOSEGURO S.A., BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e COOP SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ, bem como as duas últimas faturas de cartões de crédito de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento. Ambas as partes sob pena de indeferimento do benefício. 2. Registre-se que, nos termos do Aviso nº 389/2022 da CGJ, em caso de indeferimento, será devida a taxa judiciária, em razão da exceção de pré-executividade, sob pena de expedição de certidão pelo DEGAR para inscrição do débito em dívida ativa.