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TJCE · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3005542-29.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: FRANCINEIDE CRUZ DE LIMA REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Vistos em conclusão. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para dizerem sobre a necessidade da produção de outras provas, requerendo aquelas que reputarem imprescindíveis à demonstração do direito alegado, o que deverá ser feito de forma justificada/fundamentada, apontando/especificando quais fatos desejam efetiva e respectivamente por meio delas provar. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Após, retornem-me os autos conclusos. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito
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