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TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 3005532-69.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Eneas Ascori - Agravado: Carmen Caballeria de Oliveira - Agravado: Nádima Monteiro Gimenez - Agravado: Maria Cecilia Julhianetti Jussio - Agravado: Francisco Camargo de Souza - Agravado: Maria das Graças Romão da Silva - Agravado: Rosa Ascoli Manoel - Agravado: Maria Arestides da Silva - Agravado: Lusinete Brandina Saraiva dos Santos - Agravado: Claricinda Barbosa - Agravado: Idalice Teixeira Gomes - Agravado: Juraci Zampieri Rodrigues - Agravado: Manoel Jorge Claudino - encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado examine a pertinência de juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) - Paulo José Pinto da Fonseca (OAB: 336352/SP) - Victor Santos Gasparini (OAB: 338315/SP) - 1º andar
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