3005443-65.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3005443-65.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3038490-27.2026.8.19.0001/RJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES GARCIA SHORES ADVOGADO(A): PÂMELA GONÇALVES RAMOS (OAB RJ229681) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES GARCIA SHORES ADVOGADO(A): PÂMELA GONÇALVES RAMOS (OAB RJ229681) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REVISÃO DO REAJUSTE APLICADO PELA RÉ A PARTIR DE JULHO DE 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FEZ PROVA MÍNIMA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE ENCONTRA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 4. NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSTATAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 5. VALIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE NOS CONTRATOS COLETIVOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DEVENDO O JUIZ NO CASO CONCRETO AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. 6. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE, SENDO CERTO QUE A ANÁLISE ISOLADA DO ÍNDICE DE AUMENTO PODE ACARRETAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO CAUTELAR DE REAJUSTES EM PLANOS COLETIVOS SEM QUE HAJA PROVA MÍNIMA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.198.351/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/8/2025, DJEN DE 15/8/2025; RESP N. 2.205.462/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/8/2025, DJEN DE 15/8/2025 E AGINT NO TP N. 4.035/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/12/2022, DJE DE 19/12/2022; TJERJ 0009565-75.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA - JULGAMENTO: 18/05/2026; 0085416-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA - JULGAMENTO: 27/01/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.