3005397-76.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3005397-76.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3056214-44.2026.8.19.0001/RJ AGRAVANTE: RONALDO GONCALVES MONTALVAO (Espólio) ADVOGADO(A): PAMELLA CAMÕES BARREIRO RIBEIRO MANSUR (OAB RJ201269) AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO COMERCIO MEIER ADVOGADO(A): ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA (OAB RJ095754) AGRAVANTE: RONALDO GONCALVES MONTALVAO (Espólio) ADVOGADO(A): PAMELLA CAMÕES BARREIRO RIBEIRO MANSUR (OAB RJ201269) AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO COMERCIO MEIER ADVOGADO(A): ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA (OAB RJ095754) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AS MATÉRIAS ALEGADAS NO CAPÍTULO DA PROPABILIDADE DO DIREITO SÃO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AINDA ESTÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INEXISTENTE PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 919 § 1º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE DEVE SER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS AS TESES DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, PRESCRIÇÃO DE PARCELAS, INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO FORAM APRESENTADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AINDA NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. ASSIM, COMO NÃO HÁ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE TAIS MATÉRIAS, SUA ANÁLISE PELO TRIBUNAL NESTE MOMENTO CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL O EXAME ANTECIPADO DESSAS QUESTÕES. 5. O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. 6. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERIGO DE DANO DECORRENTE DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO DE BENS É CONSEQUÊNCIA NATURAL E PREVISTA NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC. 7. NÃO HÁ NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDICAÇÃO DE PAGAMENTO OU GARANTIA DO DÉBITO, DE MODO QUE O SIMPLES PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO CONFIGURA RISCO EXCEPCIONAL, MAS APENAS A REGULAR CONTINUIDADE DO RITO EXECUTIVO. 8. O AGRAVANTE INDICA NA INICIAL DOS EMBARGOS, COMO GARANTIA DO JUÍZO, O PRÓPRIO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, INTEGRANTE DO ACERVO DO ESPÓLIO, SOBRE O QUAL PRETENDE QUE RECAIA EVENTUAL PENHORA. CONTUDO, A MERA INDICAÇÃO DO BEM NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 9. NA AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO, O JUÍZO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI ATENDIDO O REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. 10. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOMENTE PODERÃO RECEBER EFEITO SUSPENSIVO SE ATENDIDOS CUMULATIVAMENTE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A GARANTIA DA EXECUÇÃO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 829, CAPUT, §1º E §2º, E 919, CAPUT E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 526. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE IN TOTUM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.