3005352-72.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3005352-72.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: LEVI PEREZ RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MARTINS SOARES (OAB MG099564) AGRAVANTE: LEVI PEREZ RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MARTINS SOARES (OAB MG099564) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL E EDITALÍCIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESERVA DE VAGA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 01/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU), QUE TEVE INDEFERIDO SEU ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL ADEQUADA, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO ATO E RESERVA DE VAGA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DO ENQUADRAMENTO COMO PCD DECORREU DE PROCEDIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI Nº 13.146/2015 EXIGE QUE A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA SEJA BIOPSICOSSOCIAL, REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR, CONSIDERANDO ASPECTOS FÍSICOS, SOCIAIS E FUNCIONAIS DO CANDIDATO. 4. O DECRETO Nº 9.508/2018 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ATUAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, IMPONDO ANÁLISE AMPLA E NÃO RESTRITA A DOCUMENTOS MÉDICOS. 5. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SE BASEIA PREDOMINANTEMENTE EM ANÁLISE DOCUMENTAL, SEM EVIDÊNCIA DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL EFETIVA, EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO. 6. O EDITAL DO CERTAME PREVÊ ETAPA ESPECÍFICA DE PERÍCIA PARA CONFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PCD, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMPLETO. 7. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, E NÃO REEXAME DE MÉRITO, HIPÓTESE ADMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 8. O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA DIANTE DA IMINENTE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO E POSSÍVEL NOMEAÇÃO DE TERCEIROS, COM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. 9. A MEDIDA DE RESERVA DE VAGA MOSTRA-SE REVERSÍVEL E NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DO CERTAME. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º; CPC, ART. 300 E ART. 1.019, I; LEI Nº 13.146/2015, ART. 2º, §1º; DECRETO Nº 9.508/2018, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 485. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando-se a tutela recursal (evento 9 e 23) anteriormente dada no sentido da reserva de vaga na condição de PCD para o Impetrante-Agravante no concurso da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (Edital nº 01/2025), organizado pela FGV, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.