3005347-84.2025.8.06.0117

Intimação

TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3005347-84.2025.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PONTES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração ajuizados pela parte autora em face de sentença proferida por este juízo, visando sanar erro material. Segundo o embargante, a sentença de ID: 187299686, proferida por este juízo, incorreu em erro material por condenar o ente municipal ao pagamento do valor referente à diferença entre o valor efetivamente recebido e o referente à carga horária integral, desde o requerimento administrativo em 25/9/2024, quando, na realidade, os pedidos administrativos se deram em 28/8/2023 (classe) e em 1/10/2021 (nível). Pugnou, por essa razão, pelo acolhimento dos embargos, para, sanado o erro material, retificar a sentença, fazendo constar como datas para os pagamentos retroativos, as datas corretas dos pedidos administrativos (1/10/2021 - nível) e (28/8/3023 - classe). Intimado para se manifestar quanto aos embargos, o ente municipal silenciou (ID: 197581282). É o que importa relatar. Decido. A parte embargante ingressou com os presentes embargos, objetivando sanar erro material existente em sentença quanto à data dos requerimentos administrativos utilizados como marco para a retroatividade do pagamento. Bem, aduz razão a parte promovente em seu pleito. Em análise minuciosa do feito, é possível observar que este juízo aponta como data do requerimento administrativo 25/9/2024, quando, na realidade, o requerimento administrativo para mudança de nível se deu em 1/10/2021 (ID: 166345370 - PG. 1 de 4) e para mudança de classe foi efetivado em 28/8/2023 (ID: 166345370 - PG. 2 de 4). Ante o exposto, julgo procedente os presentes embargos, para, sanando erro material em trecho da sentença, retificar a parte do dispositivo relativo à data dos requerimentos administrativos, mantendo inalterado o restante da sentença. A parte alterada passará a constar da seguinte forma: - "b) à obrigação de pagar o valor referente à diferença entre o valor efetivamente recebido e o referente à carga horária integral, desde a data dos requerimentos administrativos: em 1/10/2021, quanto à mudança de nível, e em 28/8/3023, em relação à mudança de classe, com juros e atualização monetária exclusivamente pela Taxa SELIC." Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Reabro o prazo para eventual recurso. Ante a renúncia do mandato (ID: 214290524), proceda-se a exclusão do patrono dos autos. Tendo em vista que ainda há patrono constituído nos autos, deixo de intimar a parte. Atente-se a Secretaria para que as intimações se deem no nome do advogado ainda constituído José Leonardo Alves Marques. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA SENA Juíza de Direito