3005259-17.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005259-17.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Osasco - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Concederam em parte a ordem. V.U. - HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PARCIAL DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. IMPOSTA A INTERNAÇÃO-SANÇÃO DO PACIENTE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. DETERMINAÇÃO PERTINENTE DIANTE DA FALTA DE COMPROMETIMENTO DO PACIENTE PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A INADEQUADA MANEIRA DE AGIR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRAZO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO QUE DEVE SER READEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, A AUSÊNCIA DE REGISTROS DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E O “PARCIAL” DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. REDUÇÃO DO PRAZO DA INTERNAÇÃO-SANÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309