3005146-89.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 3005146-89.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: NT COR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015) ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) APELANTE: NT COR SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015) ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL PARA RECOLHIMENTO DO ISS SOB REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA RECONHECER O ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, ASSEGURANDO O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS CONFORME REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; 3. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ISS POSSUI NATUREZA DE TRIBUTO DIRETO E QUE NÃO HOUVE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO AO TOMADOR DO SERVIÇO; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, RECONHECIDO O ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ISS SOB REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA, É POSSÍVEL A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SEM A COMPROVAÇÃO DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO TOMADOR DO SERVIÇO; III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ASSEGURA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS SOB REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; 6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ISS EXIGE A OBSERVÂNCIA DO ART. 166 DO CTN, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO NÃO FOI TRANSFERIDO AO TOMADOR DO SERVIÇO OU, CASO TENHA HAVIDO REPASSE, A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TOMADOR PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO; 7. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA A AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE A AUTORA SUPORTOU O ÔNUS ECONÔMICO DO TRIBUTO, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO; 8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE PROVA CONTÁBIL IDÔNEA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO EM TRIBUTOS QUE COMPORTEM TAL TRANSFERÊNCIA, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DO SERVIÇO OU DE ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL; 9. O TEMA 398 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA-SE A TODAS AS HIPÓTESES EM QUE O TRIBUTO ADMITE A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO; IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA; 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ASSEGURA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS SOB REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. 2. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO ISS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO NÃO FOI TRANSFERIDO AO TOMADOR DO SERVIÇO OU, CASO TENHA HAVIDO REPASSE, A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TOMADOR. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR." _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 398 DOS RECURSOS REPETITIVOS; STF, SÚMULA Nº 546; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0097453-50.2024.8.19.0001, DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, J. 10/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0115385-51.2024.8.19.0001, DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, J. 19/11/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios em 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.