2026-09-16 · TJRJ
  Execução Fiscal Nº 3005145-77.2026.8.19.0031/RJ EXECUTADO: PONTO & VIRGULA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): SANDRA MARIA MONTEIRO POLETTO (OAB RJ145762) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se a necessidade de complementar as informações trazidas aos autos, para fins de concessão da gratuidade de justiça. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade de justiça, tais como: . Declaração de imposto de renda; . Comprovante de renda mensal; . Comprovante de despesas fixas (como contas de água, luz e aluguel); . Declaração de hipossuficiência; . Outros documentos que entender pertinentes. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise. Intime-se. Publique-se. Intime-se.