3005061-69.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 3005061-69.2026.8.19.0001/RJ PARTE AUTORA: PAULO MAURICIO MATOS SAMPAIO JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BERNARDO ARANTES CUNHA (OAB RJ201439) PARTE AUTORA: PAULO MAURICIO MATOS SAMPAIO JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BERNARDO ARANTES CUNHA (OAB RJ201439) EMENTA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RIOPREVIDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PREVISTO NO ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009 ULTRAPASSADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU AO RIOPREVIDÊNCIA QUE DECIDISSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. 2. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI PROTOCOLADO EM 07/11/2025 E PERMANECEU POR MAIS DE 60 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA OU JUSTIFICATIVA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ANÁLISE. 3. A APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORREU EM 23/01/2026, SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, OCORRIDO EM 21/01/2026. NÃO HOUVE RECURSO VOLUNTÁRIO, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEGUNDO GRAU, OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, INCLUSIVE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURAM A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUBMETEM A ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 6. O ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009 ESTABELECE PRAZO DE 30 DIAS PARA DECISÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, ADMITIDA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO APENAS MEDIANTE MOTIVAÇÃO EXPRESSA. A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRA MORA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. 7. A ORDEM JUDICIAL LIMITA-SE A ASSEGURAR O DEVER ADMINISTRATIVO DE DECIDIR, SEM SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NO EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. 8. A MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA PRODUZIDA APENAS DEPOIS DO DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS O CUMPRIMENTO DECORREU DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL DESTINADA A AFASTAR A OMISSÃO ILEGAL. 9. A POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE DE CONTEÚDO DESFAVORÁVEL AO IMPETRANTE, NÃO INTERFERE NA SOLUÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJO OBJETO SE RESTRINGE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE PARA HIPÓTESES DE DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS E DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT; LEI Nº 5.427/2009, ART. 45; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 13, 14, § 1º, E 25; CPC, ART. 496, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 105 E STF, SÚMULA Nº 512. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.