Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3004995-08.2026.8.19.0028/RJ AUTOR: LEONARDO DE ABREU FERREIRA ADVOGADO(A): VITÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB RJ269342) ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) ADVOGADO(A): JENNYFER COUTINHO DE LIMA (OAB RJ267859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por LEONARDO DE ABREU FERREIRA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO na qual pretende o reconhecimento de isenção de ICMS e IPVA. Com efeito, a matéria versada na presente ação é afeta à competência da Dívida Ativa, nos termos do art. 66, II da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 10.633/2024), verbis “Art. 66. Compete aos Juízos da Dívida Ativa processar e julgar: (...) II – ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal”. PELO EXPOSTO, considerando a incompetência deste Juízo para processar e julgar matérias tributárias, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Dívida Ativa desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal