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TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 3004947-41.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Embargdo: Altamiro Alves Caixeta - Embargdo: Mucio Drummond Murgel Neto - Embargdo: Edmur Magalhães - Embargdo: Maria do Ceu Areosa Campos - Embargdo: Vicente Nastri - Embargdo: Ana Maria do Nascimento Ignacio - Embargdo: Celina Camargo Carreno - Embargdo: Daniel Mistretta Raghi - Embargdo: Irene Cussiano Natali - Embargdo: Veralucia Nascimento Saccomani - Embargdo: Maria Isabel Vieira Negrão - Embargdo: Maria Aparecida Parahyba - Embargdo: Glaucia Naria Prado de Luiz e O/o ( Sucessores de Gualter de Luiz) - Embargdo: José Rubens Rebello Machado - Embargdo: Eduardo Murgel Nogueira - Embargdo: Odecio Vicente de Faria - Embargda: Ruth Gomes - Embargda: Darci Mistretta Raghi de Almeida - Embargdo: Doracy Lopes - Embargdo: Ary Ferreira De Carvalho - Embargdo: Claudia Murgel Nogueira Missiroli - Embargdo: Enid Giannini de Oliveira - Embargdo: Nelson Alves da Silva - Embargdo: Laura Murgel Nogueira - Embargdo: Neida Benetton Magalhães - Embargda: Lilian Magalhães Belchior - Embargda: Maia Pia de Andrade Bulhões - Embargdo: Carlos Magalhães - Embargdo: Esther Contreras Pitorri - Embargdo: Geraldo Rodrigues de Melo - Embargdo: Paulo dos Santos Pinto - Embargda: Valéria Maria Murgel Nogueira - Embargda: Romilda Cerqueira do Amaral Filha - Embargdo: Orlando Natale Bassoi - Embargdo: Nelson Ricardo Massella - Embargdo: Liliane Bigosinski Corrêa - Embargdo: Luiz Julio Sampaio - Embargdo: Eliana Bogosinski Pereira da Silva Siqueira - Embargdo: Osvaldo da Silva Leme - Embargdo: Luzia de Fatima do Nascimento Denadai - Embargdo: Celia da Penha Bubola Nascimento Massella - Embargdo: Lindolpho Pereira - Embargdo: Maria Eugênia de Souza Murgel Nogueira - Embargdo: Marilisa Nascimento Telles Pires - Embargdo: Gualter De Luiz - Embargdo: Cleonice Bigosinski da Silva Andrade - Embargdo: Anselmo Gomes - Embargos de Declaração Cível Processo nº 3004947-41.2026.8.26.0000/50000 Relator(a): OSCILD DE LIMA JÚNIOR Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público Fls. Vistos. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração, manifestem-se os embargados, ALTEMIRO ALVES E OUTROS, nos termos do art. 1.023,§2º do CPC. Após, conclusos para julgamento. São Paulo, 27 de agosto de 2026. OSCILD DE LIMA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Luis Roberto Costa (OAB: 164219/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP) - 1° andar
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