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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Procedimento Comum Cível Nº 3004936-66.2026.8.19.0045/RJAUTOR: LEONARDO DA SILVA ALVES CARNEIRO
ADVOGADO(A): LUCAS FECHER GAYOSO PRATES (OAB RJ210989)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO TUTELA para DETERMINAR que o réu SUSPENDA os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) recebidos pelo autor, a contar do primeiro contracheque emitido a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido.
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