3004901-47.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3004901-47.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: PRENTICE FRANCO DIAS LYRA JUNIOR ADVOGADO(A): IAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RJ231269) AGRAVADO: PALOMA INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS BARROS REETZ (OAB ES019322) ADVOGADO(A): CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ184423) AGRAVANTE: PRENTICE FRANCO DIAS LYRA JUNIOR ADVOGADO(A): IAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RJ231269) AGRAVADO: PALOMA INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS BARROS REETZ (OAB ES019322) ADVOGADO(A): CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ184423) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. 2. EMBARGANTE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE DIVERGÊNCIA QUANTO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA POSSE EXERCIDA, ENTRE O RELATÓRIO E O VOTO CONDUTOR. 3. REQUER INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO TRATOU DE QUALIFICAR A POSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE, LIMITANDO-SE A CORROBORAR A DECISÃO AGRAVADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE EMBARGADA. 6. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, INEXISTINDO HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA QUANDO O ACÓRDÃO SE LIMITA A CORROBORAR A DECISÃO AGRAVADA, SEM QUALIFICAR A POSSE EXERCIDA PELA PARTE. 2. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE ACOLHEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.022. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.