Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Procedimento Comum Cível Nº 3004880-33.2026.8.19.0045/RJAUTOR: MATHEUS HENRIQUE ANDRADE RIBEIRO CALDAS
ADVOGADO(A): LUCAS FECHER GAYOSO PRATES (OAB RJ210989)
DESPACHO/DECISÃO
DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em favor de MATHEUS HENRIQUE ANDRADE RIBEIRO para DETERMINAR ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO que SUSPENDA os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM)
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