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TJRJ · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3004797-52.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: THAIS DE PAULA AGOSTINHO ADVOGADO(A): SOLANGE RODRIGUES LEAL (OAB RJ261218) DESPACHO/DECISÃO 1 - Analisando os autos, verifica-se que a pensão previdenciária do ex-segurado, vêm sendo pagas em sua integralidade em favor da pensionista MARIA APARECIDA DE PAULA AGOSTINHO, habilitada na qualidade de VIÚVA do ex-servidor em questão, como mencionado pelo réu. Assim é a beneficiária litisconsorte passivo necessário na demanda, nos termos do que dispõe o art. 114, do CPC . INCLUA-A no polo passivo da ação. Informe a autora o endereço respectivo. 2 - Após, cite-se.
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