Publicações do processo
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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Resende · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 3004746-06.2026.8.19.0045/RJAUTOR: OSIEL MACARIO ADVOGADO(A): LUCAS FECHER GAYOSO PRATES (OAB RJ210989) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO TUTELA para DETERMINAR que o réu SUSPENDA os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) recebidos pelo autor, a contar do primeiro contracheque emitido a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Resende · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 3004746-06.2026.8.19.0045/RJAUTOR: OSIEL MACARIO ADVOGADO(A): LUCAS FECHER GAYOSO PRATES (OAB RJ210989) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO TUTELA para DETERMINAR que o réu SUSPENDA os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) recebidos pelo autor, a contar do primeiro contracheque emitido a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido.
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