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TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3004743-22.2026.8.19.0087/RJ AUTOR: MARCOS FABIANO DE ALMEIDA CALLADO ADVOGADO(A): ISAAC DE SA ALVES MACHADO (OAB RJ188943) ADVOGADO(A): DIOGO FEILO GARCIA (OAB RJ170637) DESPACHO/DECISÃO Venha as cópias do julgamento proferido no processo administrativo interposto pelo autor e da perícia realizada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3004743-22.2026.8.19.0087/RJ AUTOR: MARCOS FABIANO DE ALMEIDA CALLADO ADVOGADO(A): ISAAC DE SA ALVES MACHADO (OAB RJ188943) ADVOGADO(A): DIOGO FEILO GARCIA (OAB RJ170637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária. Considerando o que dispõe a Resolução 01/2025 TJ/OE , que estabeleceu a competência funcional, territorial e em razão da matéria do Foro Regional de Alcântara, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que o endereço da parte autora encontra-se situado no bairro TRINDADE, que não se encontra compreendido na Região Administrativa desta Vara Regional. Desta feita, não havendo que se falar em prorrogação, ante a natureza absoluta estabelecida pelo critério funcional-territorial desta Vara Regional, nos termos do art. 64, §1º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DESTA COMARCA.
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