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TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3004687-67.2026.8.19.0061/RJ AUTOR: KARINA FATIMA MOREIRA FERRARI ADVOGADO(A): LEONE DA ROSA TEIXEIRA (OAB RJ237702) ADVOGADO(A): THIAGO REGO CARVALHO (OAB RJ167366) DESPACHO/DECISÃO Determino que a Autora junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, extrato banbcário atualizado as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda para apreciar o pleito de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99 § 2º do NCPC e em razão do verbete da Súmula 39, deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade."
TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis · Outros
Processo 3004687-67.2026.8.19.0061 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis na data de 03/09/2026.
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