2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: aracati.jecc@tjce.jus.br AUTOS N.º 3004682-23.2025.8.06.0035 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço válido e completo da parte promovida, indispensável à realização da citação e ao regular prosseguimento do feito (vide ID. 222270485). Contudo, deixou transcorrer o prazo sem cumprir a diligência determinada. A ausência de indicação do endereço da parte ré inviabiliza a formação da relação processual e o desenvolvimento válido do processo. Desse modo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 319, II, 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Dispostivo: Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular