3004609-20.2026.8.19.0014

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · DESPACHO/DECISÃO

  Execução de Título Extrajudicial Nº 3004609-20.2026.8.19.0014/RJ EXEQUENTE: UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE ADVOGADO(A): ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL (OAB RJ146862) DESPACHO/DECISÃO Pugna a exequente pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, convém esclarecer que mera declaração e o simples reclamo lançado quanto a essa benesse não evidencia que não dispõe de condições mínimas de suportar as custas originárias do aviamento da lide. Isso porque, em se tratando de pessoa jurídica, torna-se necessária a demonstração de sua situação econômica, consoante entendimento serenado no verbete sumular do enunciado nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Assim, em conformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do Novo Estatuto Processual Civil, deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais ou demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada.