3004594-93.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3004594-93.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3023095-92.2026.8.19.0001/RJ AGRAVANTE: CYRELA BRAZIL REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTIC ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) AGRAVADO: YURI CALLEIA CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANNE AIMÉE DE SOUZA CAVALCANTE (OAB RJ224242) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANNE AIMÉE DE SOUZA CAVALCANTE (OAB RJ224242) AGRAVADO: ANA RITA CALLEIA CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANNE AIMÉE DE SOUZA CAVALCANTE (OAB RJ224242) AGRAVANTE: CYRELA BRAZIL REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTIC ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) AGRAVADO: YURI CALLEIA CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANNE AIMÉE DE SOUZA CAVALCANTE (OAB RJ224242) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANNE AIMÉE DE SOUZA CAVALCANTE (OAB RJ224242) AGRAVADO: ANA RITA CALLEIA CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANNE AIMÉE DE SOUZA CAVALCANTE (OAB RJ224242) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CONSERVATIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRESERVAÇÃO DO ESTADO ESTRUTURAL DE IMÓVEL. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE REALIZAR QUALQUER INTERVENÇÃO CAPAZ DE AGRAVAR A SITUAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL DOS AUTORES, DEVENDO SER PRESERVADO O ESTADO ATUAL DA ÁREA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A AGRAVANTE ALEGOU PERDA DO OBJETO DA TUTELA EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES JÁ REALIZADAS, PLEITEOU EFEITO SUSPENSIVO PARA AFASTAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS, REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, BEM COMO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. 3. OS AGRAVADOS DEFENDERAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DESTACANDO O CARÁTER CONSERVATIVO DA MEDIDA E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL PARA ADEQUADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CONSERVATIVA; E (II) SABER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NO ART. 300 DO CPC, RECONHECENDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS E ALEGAÇÃO DE PROGRESSÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS. 6. A TUTELA DEFERIDA POSSUI CARÁTER CONSERVATIVO, RESTRINGINDO-SE À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SEM IMPOR PARALISAÇÃO DE OBRAS OU EXECUÇÃO DE MEDIDAS DEFINITIVAS, VISANDO APENAS IMPEDIR AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. 7. A ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO NÃO SE SUSTENTA, POIS A MEDIDA VISA PRESERVAR O ESTADO DO IMÓVEL PARA PERMITIR ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE LIMITANDO À CESSAÇÃO DE EVENTO ISOLADO. 8. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DANO REVERSO RELEVANTE À AGRAVANTE, POIS A OBRIGAÇÃO IMPOSTA RESTRINGE-SE À ABSTENÇÃO DE PRÁTICAS QUE POSSAM AGRAVAR A SITUAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL, SEM IMPOR PARALISAÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES. 9. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00, NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVA, PODENDO SER REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CONSERVATIVA PODE SER MANTIDA PARA IMPEDIR INTERVENÇÕES CAPAZES DE AGRAVAR A SITUAÇÃO ESTRUTURAL DE IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM VALOR RAZOÁVEL, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO, NÃO CARACTERIZA EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 300 E 537, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.