3004530-69.2013.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública

Processo 3004530-69.2013.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Quiteria Cordeiro Silva - Prefeitura Municipal de Praia Grande - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPG - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados MARIA QUITÉRIA CORDEIRO SILVA em face de MUNCÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. Em face dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora a arcar integralmente com as custas, despesas do processo e honorários de advogado, arbitrados em 20% sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ressalvado, apenas, o disposto no artigo 98, §3º, do CPC (fls. 61). Nada sendo requerido nos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de nova determinação. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 141937/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), RICHARLLA LOPES LOZADA (OAB 439836/SP), GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ (OAB 122000/SP), ERIK FERNANDO GUEDES ALVES (OAB 368147/SP), CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB 95640/SP), SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO (OAB 352808/SP), ANDRE HERNANY GRATÃO (OAB 332105/SP), GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP), ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP)