3004529-98.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3004529-98.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA ADVOGADO(A): JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA (OAB DF013792) AGRAVADO: VANESSA DE ANDRADE LIMA ADVOGADO(A): JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB RJ225563) AGRAVANTE: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA ADVOGADO(A): JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA (OAB DF013792) AGRAVADO: VANESSA DE ANDRADE LIMA ADVOGADO(A): JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB RJ225563) EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM PROVA PRÁTICA. PRESERVAÇÃO DE REGISTROS DIGITAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NA PROVA PRÁTICA DA PROVA NACIONAL DE OFTALMOLOGIA 2026, DETERMINAR A PRESERVAÇÃO DE REGISTROS DIGITAIS E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO ENTE ORGANIZADOR DO CERTAME. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO RECORRIDA PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVADA SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO EDITAL, NOTADAMENTE A MÉDIA MÍNIMA NAS PROVAS TEÓRICAS, E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA OU PREJUÍZO EFETIVO. ARGUMENTA QUE A INSTABILIDADE DECORREU DA CONEXÃO DE INTERNET DA CANDIDATA, CUJA RESPONSABILIDADE SERIA EXCLUSIVA DO PARTICIPANTE, E QUE A LIMINAR POSSUI CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 5. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO À OCORRÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS OU IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DA PROVA TEÓRICA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. 6. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE, POIS O INDEFERIMENTO DA MEDIDA PODERIA ACARRETAR PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À CANDIDATA, DIANTE DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM ETAPA RELEVANTE DO CERTAME. 7. A TUTELA DEFERIDA POSSUI NATUREZA ACAUTELATÓRIA E REVERSÍVEL, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVADA NA PROVA PRÁTICA, A PRESERVAÇÃO DE REGISTROS DIGITAIS E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, SEM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE DIREITO OU INTERFERÊNCIA IRREVERSÍVEL. 8. A PRESERVAÇÃO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E O DEVER DE EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SÃO COMPATÍVEIS COM OS DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 77 DO CPC. 9. NÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: " NÃO SE DISCUTE NA APRECIAÇÃO DE TUTELA O MÉRITO DA AÇÃO, APENAS SE APRECIA O PERICULUM IN MORA, A LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E A PROBABILIDADE DE DIREITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 77 E 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.