Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Resende · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 3004525-23.2026.8.19.0045/RJAUTOR: EVELYN THAMY VIEIRA E SILVA ALVES ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) DESPACHO/DECISÃO Regularize a autora a procuração outorgada, eis que a assinatura digital deve ser feita por chave homologada. O laudo médico-psiquiátrico juntado aos autos prescinde de validade técnica, eis que a médica que o subscreveu não é especialista na área de psiquiatria, segundo pesquisa realizada no site do Conselho Federal de Medicina. devendo a autora providenciar novo laudo com profissional da área. Ademais, a condição lá retratata, por mais grave que se apresente, não torna a autora incapaz para os atos da vida civil, tampouco há nos autos qualquer manifestação médica nesse sentido, já que o próprio laudo se limita a reconhecer incapacidade laboral, e não incapacidade civil. Também não há notícia nos autos de que as rés, isolada ou solidariamente, tivessem ciência da condição de saúde da autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal