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Tribunal
TJRJ
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
 
Procedimento Comum Cível Nº 3004493-46.2026.8.19.0068/RJ
AUTOR: MAIARA LUZIA ROCHA TEIXEIRA
ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MEDEIROS LIMITE (OAB RJ263435)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para que esclareça qual rito pretende seguir, ficando desde já ciente de que a opção pelo Juizado Especial da Fazenda Pública inviabiliza a produção de prova pericial, conforme requerida e indicada na petição inicial.
Fica igualmente ciente de que a opção pelo rito comum estará condicionada ao recolhimento das custas processuais ou ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça, mediante a devida comprovação dos requisitos legais.
Prazo de 15 dias.
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