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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Resende · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 3004476-79.2026.8.19.0045/RJAUTOR: EROS CORREA GENTIL ADVOGADO(A): VIVIANE SANTOS BATISTA DA SILVA (OAB RJ108464) AUTOR: ALESSANDRA GENTIL BENEDITO ADVOGADO(A): VIVIANE SANTOS BATISTA DA SILVA (OAB RJ108464) AUTOR: EVERTON CORREA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE SANTOS BATISTA DA SILVA (OAB RJ108464) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de exigir, em cada ciclo de faturamento, valor de coparticipação que, isoladamente ou somado aos demais lançamentos do mesmo mês, ultrapasse o correspondente a uma mensalidade do plano contratado, devendo eventual excedente ser postergado e cobrado de forma parcelada nos meses subsequentes, sem prejuízo da coparticipação regularmente devida. FIXO multa representada pelo triplo de cada valor cobrado indevidamente em desacordo com a presente decisão, sem prejuízo de majoração em caso de reiteração.
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