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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
 
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 3004447-57.2026.8.19.0068/RJ
EXEQUENTE: CRISTIANE DE SOUZA BRAGA VIEIRA
ADVOGADO(A): FELIPE ISIDORIO DA SILVA (OAB RJ179619)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber.
Intime-se a Fazenda para impugnar, caso queira, o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, na forma do art. 535, caput do CPC.
Transcorrido o último prazo in albis, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.
Sem prejuízo, defiro o requerido no evento 04. Tome o Cartório as providências de praxe.
Por fim, fixo, com espeque na Súmula 345 do STJ, os honorários de execução em 10% sobre o valor executado.
Intime-se.
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