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TJRJ · 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande · Outros
Processo 3004372-92.2026.8.19.0205 distribuido para 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande na data de 02/09/2026.
TJRJ · 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3004372-92.2026.8.19.0205/RJ REQUERENTE: NICXON DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A): ROBSON MAGALHAES DE FARIAS (OAB RJ039991) ADVOGADO(A): JULIANY DA CRUZ SOUSA (OAB RJ251076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alvará judicial, proposta em observância do disposto na Lei 6858/80. O juízo é competente para o processo e julgamento da demanda, porquanto versa sobre matéria orfanológica, cujas ações, desde que tramitem perante juízos de Família Regionais da Capital, e tenham sido distribuídas há menos de 30 (trinta) dias, inserem-se na competência do 12º Núcleo de Justiça 4.0, na forma do art. 1º e art. 2º, ambos do Ato Normativo TJ 35/2025. Com efeito, nos termos do art. 5º, § 2º, da Resolução OE nº 06/2024, não se admite oposição à remessa dos autos a Núcleo de Justiça 4.0. Face ao exposto, independente da preclusão das vias impugnativas desta, REMETAM-SE os autos ao 12º Núcleo de Justiça 4.0 com as homenagens de praxe. I-se. Ciência ao MP, se o caso.
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