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3004369-35.2026.8.19.0045
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Resende · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3004369-35.2026.8.19.0045/RJ AUTOR: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): VALDECIR SILVA EYNG (OAB RJ179012) DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RESENDE, na qual o autor, servidor da Guarda Municipal de Resende, postula o reconhecimento de seu direito à promoção ao cargo de Monitor, com base na Lei Municipal nº 2.347/2002, bem como o pagamento imediato do respectivo acréscimo remuneratório, atualmente estimado em R$ 719,42 mensais. Apesar de ser possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, desde que cumpridos os requisitos legais, a decisão da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4/DF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode conceder tutela antecipada contra o Estado em situações que envolvam reclassificação ou equiparação de funcionários, concessão de aumento ou extensão de benefícios financeiros, atribuição ou acréscimo de salários, pagamento de vantagens financeiras a funcionário público, ou esgotamento total ou parcial do escopo da ação, se esta tratar exclusivamente desses assuntos. É exatamente o que se verifica no caso em exame, em que o pedido liminar busca a imediata incorporação, ao salário do autor, de acréscimo remuneratório decorrente de alegada promoção funcional. Tampouco há demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação. O autor permanece recebendo normalmente os vencimentos do cargo que atualmente ocupa na Guarda Municipal, com os quais vem se mantendo, a despeito da diferença alegada em relação ao cargo pretendido. Eventual procedência do pedido ao final poderá ser perfeitamente satisfeita com a incidência de juros e correção monetária retroativos, sem prejuízo irreversível ao autor. Soma-se a isso o fato de que o próprio autor relata que o processo administrativo de promoção, protocolado em 04/05/2026, ainda está em curso perante o Município, sem notícia de conclusão ou indeferimento definitivo. O reconhecimento do preenchimento dos requisitos regimentais para a promoção pretendida depende de instrução e do estabelecimento do contraditório com a parte ré, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, presumir a inércia administrativa ou o direito à promoção. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já enfrentou situação idêntica, envolvendo o mesmo Município e a mesma pretensão de promoção de guarda municipal ao cargo de Monitor, tendo negado provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESENDE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE QUE O MUNICÍPIO RÉU PROMOVA O AUTOR AO CARGO DE MONITOR DA GUARDA MUNICIPAL, COM EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS A 05/11/2020, DE ACORDO COM PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2002 (REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RESENDE). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. EMBORA SEJA CABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (SÚMULA Nº 60 DO TJERJ), NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF FOI ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE O JUDICIÁRIO, EM TEMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO, NÃO PODE DEFERI-LA NAS HIPÓTESES QUE IMPORTEM EM RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS; OUTORGA OU ACRÉSCIMO DE VENCIMENTOS; PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO; OU ESGOTAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO OBJETO DA AÇÃO, DESDE QUE TAL AÇÃO DIGA RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, A QUALQUER DAS MATÉRIAS ACIMA REFERIDAS, O QUE OCORRE NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, EIS QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA RECEBENDO OS VENCIMENTOS INERENTES AO CARGO QUE OCUPA ATUALMENTE NA GUARDA MUNICIPAL, COM O QUAL VEM SE MANTENDO NORMALMENTE, APESAR DA ALEGADA DISCREPÂNCIA COM O VENCIMENTO DO CARGO ALMEJADO. ADEMAIS, A MEDIDA REQUERIDA, SE DEFERIDA AO FINAL, PODERÁ PERFEITAMENTE SER IMPLEMENTADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (0002104-57.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 14/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o réu, pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, NCPC), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC). 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora em réplica. 5) Deixo de designar, por ora, a Audiência de Conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devendo a parte ré, caso queira e conjuntamente com a apresentação de sua peça defensiva, manifestar seu interesse na realização do ato. 6) Finalmente, ADVIRTAM-SE as partes de que, caso haja interesse na produção de provas (oral, pericial, documental, ou qualquer outro meio de prova), deverão requerer expressamente e justificar sua necessidade junto com a apresentação de contestação e de réplica, sob pena de preclusão. 7) Tudo certificado, voltem conclusos para decisão ou julgamento. ESTA DECISÃO VALE COMO MANDADO.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Resende · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3004369-35.2026.8.19.0045/RJ AUTOR: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): VALDECIR SILVA EYNG (OAB RJ179012) DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RESENDE, na qual o autor, servidor da Guarda Municipal de Resende, postula o reconhecimento de seu direito à promoção ao cargo de Monitor, com base na Lei Municipal nº 2.347/2002, bem como o pagamento imediato do respectivo acréscimo remuneratório, atualmente estimado em R$ 719,42 mensais. Apesar de ser possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, desde que cumpridos os requisitos legais, a decisão da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4/DF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode conceder tutela antecipada contra o Estado em situações que envolvam reclassificação ou equiparação de funcionários, concessão de aumento ou extensão de benefícios financeiros, atribuição ou acréscimo de salários, pagamento de vantagens financeiras a funcionário público, ou esgotamento total ou parcial do escopo da ação, se esta tratar exclusivamente desses assuntos. É exatamente o que se verifica no caso em exame, em que o pedido liminar busca a imediata incorporação, ao salário do autor, de acréscimo remuneratório decorrente de alegada promoção funcional. Tampouco há demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação. O autor permanece recebendo normalmente os vencimentos do cargo que atualmente ocupa na Guarda Municipal, com os quais vem se mantendo, a despeito da diferença alegada em relação ao cargo pretendido. Eventual procedência do pedido ao final poderá ser perfeitamente satisfeita com a incidência de juros e correção monetária retroativos, sem prejuízo irreversível ao autor. Soma-se a isso o fato de que o próprio autor relata que o processo administrativo de promoção, protocolado em 04/05/2026, ainda está em curso perante o Município, sem notícia de conclusão ou indeferimento definitivo. O reconhecimento do preenchimento dos requisitos regimentais para a promoção pretendida depende de instrução e do estabelecimento do contraditório com a parte ré, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, presumir a inércia administrativa ou o direito à promoção. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já enfrentou situação idêntica, envolvendo o mesmo Município e a mesma pretensão de promoção de guarda municipal ao cargo de Monitor, tendo negado provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESENDE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE QUE O MUNICÍPIO RÉU PROMOVA O AUTOR AO CARGO DE MONITOR DA GUARDA MUNICIPAL, COM EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS A 05/11/2020, DE ACORDO COM PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2002 (REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RESENDE). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. EMBORA SEJA CABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (SÚMULA Nº 60 DO TJERJ), NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF FOI ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE O JUDICIÁRIO, EM TEMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO, NÃO PODE DEFERI-LA NAS HIPÓTESES QUE IMPORTEM EM RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS; OUTORGA OU ACRÉSCIMO DE VENCIMENTOS; PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO; OU ESGOTAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO OBJETO DA AÇÃO, DESDE QUE TAL AÇÃO DIGA RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, A QUALQUER DAS MATÉRIAS ACIMA REFERIDAS, O QUE OCORRE NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, EIS QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA RECEBENDO OS VENCIMENTOS INERENTES AO CARGO QUE OCUPA ATUALMENTE NA GUARDA MUNICIPAL, COM O QUAL VEM SE MANTENDO NORMALMENTE, APESAR DA ALEGADA DISCREPÂNCIA COM O VENCIMENTO DO CARGO ALMEJADO. ADEMAIS, A MEDIDA REQUERIDA, SE DEFERIDA AO FINAL, PODERÁ PERFEITAMENTE SER IMPLEMENTADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (0002104-57.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 14/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o réu, pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, NCPC), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC). 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora em réplica. 5) Deixo de designar, por ora, a Audiência de Conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devendo a parte ré, caso queira e conjuntamente com a apresentação de sua peça defensiva, manifestar seu interesse na realização do ato. 6) Finalmente, ADVIRTAM-SE as partes de que, caso haja interesse na produção de provas (oral, pericial, documental, ou qualquer outro meio de prova), deverão requerer expressamente e justificar sua necessidade junto com a apresentação de contestação e de réplica, sob pena de preclusão. 7) Tudo certificado, voltem conclusos para decisão ou julgamento. 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