Processo 3004293-23.2013.8.26.0481

2026-09-16 · TJSP

Processo 3004293-23.2013.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Citrosuco S/A Agroindustria - Higo Fernandes de Jesus e outro - Vistos. Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA LIMA (OAB 488613/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP)

2026-09-08 · TJSP

Processo 3004293-23.2013.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Citrosuco S/A Agroindustria - Higo Fernandes de Jesus e outro - Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por HIGOR FERNANDES DE JESUS, afastando a alegação de prescrição intercorrente. Quanto ao pedido de gratuidade processual apresentado pela parte executada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da última declaração de imposto de renda em seu nome; bem como a juntada de extrato bancário dos 3 (três) meses anteriores para a sua devida análise, sob pena de indeferimento do pedido. EXPEÇA-SE MLE à parte exequente acerca dos valores bloqueados às fls. 780/792 após o decurso do prazo de recurso desta decisão, mediante a juntada de formulário específico. Manifeste-se a parte indicando bens passiveis de penhora em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique e, independentemente de nova intimação, arquive-se nos termos do art. 921, III do CPC. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a rejeição da exceção de pré-executividade sem formação de incidente autônomo, ressalvada eventual orientação diversa do entendimento adotado por Vossa Excelência. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), MARIA FERNANDA LIMA (OAB 488613/SP)