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TJCE · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004191-29.2026.8.06.6001 [1/3 de férias] REQUERENTE: SOCORRO GLEYCE SILVA DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Contra a sentença foi apresentado Recurso Inominado pela parte requerida Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei nº12.153/2009, determino a intimação da parte contrária (promovente) para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42,§ 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 12-A introduzido pela Lei 13.728, de 31.10.2018). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000), independente de nova ordem judicial. À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
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