3004179-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004179-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: E. de S. P. - Agravado: J. L. A. P. A. (Menor) - Agravado: M. de C. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE E EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU O MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO E DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO ESPECIALIZADO AO AUTOR, CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ATRASO DO DESENVOLVIMENTO E EPILEPSIA, PARA FREQUENTAR O PAICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO CONTRARIA O REGIME DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM MATÉRIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 13.146/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE GRATUITO É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, PODENDO SER EXIGIDA DE QUALQUER DELES, CONFORME ARTIGOS 23 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR O MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ESTENDENDO A AMBOS OS LITISCONSORTES OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO ESPECIALIZADO É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS."___________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 23, II E V; ART. 196; ART. 211; ART. 227, CAPUT E § 1º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 8º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 300, CAPUTJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Marques Calixto (OAB: 464434/SP) (Procurador) - Saula Goulart Chaud (OAB: 239281/SP) - J. A. P. - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Messias Ulisses F de Oliveira (OAB: 127282/SP) (Procurador) - Alexandre Giacomin (OAB: 31925/ES) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309