3004162-74.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3004162-74.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. 2. AGRAVANTE ALEGA URGÊNCIA E GRAVIDADE DO ESBULHO POSSESSÓRIO, SUSTENTANDO QUE A POSSE IRREGULAR DO IMÓVEL FOI RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR E QUE A OCUPAÇÃO PELOS AGRAVADOS, INICIADA APÓS RESCISÃO CONTRATUAL, IMPEDE O EXERCÍCIO DA POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DO BEM. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA CONTROVÉRSIA DOS FATOS E NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE CONSIDERAR A LONGA DURAÇÃO DA OCUPAÇÃO COMO FATOR QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA MAIS DE ONZE ANOS APÓS O INÍCIO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A DEMANDA REFERE-SE A AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA, POIS A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVADOS PERDURA DESDE 2014 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2025. 6. O CPC DISTINGUE O TRATAMENTO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE FORÇA NOVA E DE FORÇA VELHA, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, A TUTELA ANTECIPADA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 7. NÃO SE VERIFICA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, POIS A PARTE AGRAVANTE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE ONZE ANOS ANTES DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. 8. A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA É INCOMPATÍVEL COM A LONGA TOLERÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA PELA PARTE INTERESSADA. 9. A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, IMPLICARIA REVERTER SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EM RAZÃO DA LONGA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA. 2. A REVERSÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA EXIGE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E 562. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0033934-41.2023.8.19.0000 E AI Nº 0049038-73.2023.8.19.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.