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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3223308/SP (2026/0093041-4) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:IZABELLA SANNA TAYLOR - SP329164 INTERESSADO:FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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