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TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 3004009-41.2026.8.19.0000/RJRELATOR: GIZELDA LEITAO TEIXEIRA RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE SAO GONCALO - SÃO GONÇALO ADVOGADO(A): EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES (OAB RJ102439) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 08/09/2026 - Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator
TJRJ · Órgão Especial · Outros
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL do dia 21 de setembro de 2026, segunda-feira, 0h00 até o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 13h (Virtual - Órgão Especial). Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 3004009-41.2026.8.19.0000/RJ (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora GIZELDA LEITAO TEIXEIRA AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA RÉU: PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO GONCALO - SÃO GONÇALO RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE SAO GONCALO - SÃO GONÇALO ADVOGADO(A): EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES (OAB RJ102439) RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROCURADOR(A): JANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOS PROCURADOR(A): VIVIAN SCARPI MEOTT PROCURADOR(A): PRISCILA NOBREGA TORREZAO DE ARAUJO GUIMARAES INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: LEI 1.416, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INTERESSADO: LEI 1.421,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INTERESSADO: DECRETO 213, DE 05 DE JUNHO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026. Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO Presidente
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