3003947-06.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003947-06.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Promissão - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Maria Isabel da Silva Matias - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento. V.U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS COERCITIVAS.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS MULTA DIÁRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RESPONSABILIZAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO ATUANTE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA; (II) SUBSISTÊNCIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AUSENTE PERTINÊNCIA SUBJETIVA E TEMÁTICA NAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO PROCURADOR DO ESTADO EM SUA PRÓPRIA DEFESA RELATIVAMENTE À DECISÃO HOSTILIZADA, RAZÃO PELA QUAL DELAS NÃO SE CONHECE; (II) COMPROVADA RENITÊNCIA DO ESTADO EM DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL À ORDEM JUDICIAL EMANADA DE SENTENÇA PASSADA EM JULGADO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. MULTA, ADEMAIS, ALINHADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TESE FIRMADA PELA E. CORTE PARA OS TEMAS 98 E 1.296. EXAME DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador) - Hélio Gustavo Bormio Miranda (OAB: 153418/SP) - 1° andar